“Acordo” significa o acordo entre o Cliente e a flighthelp24 celebrado depois de o Cliente se ter familiarizado com e ter aceite os T e C, assinado digitalmente ou por escrito. Ao abrigo do Acordo, o Cliente atribui à flighthelp24 total propriedade e direitos legais à sua reclamação monetária em conformidade com o Regulamento (EC) N.º 261/2004 do Parlamento Europeu e do Concelho de 11 de fevereiro de 2004 (estabelecendo regras comuns sobre a indenização e assistência prestadas a passageiros no caso da recusa de embarque e do cancelamento ou atrasos longos em voos, e substituindo a Regulamentação (EEC) N.º 295/91) ou qualquer outro regulamento análogo ou nacional semelhante aplicável relativamente ao Cliente noutro país que estabeleça regras comuns sobre a indenização e assistência a passageiros no caso da recusa do embarque e do cancelamento ou longos atrasos de voos, incluindo todos os montantes relacionados com a Atribuição (“Atribuição”).
Apenas quando o Acordo de Atribuição (formulário) for declarado inválido ou não puder ser considerado válido na jurisdição particular (país), deverá o Acordo celebrado entre o Cliente e a flighthelp24 ser considerado como um contrato de serviços segundo o qual a flighthelp24 administra a Atribuição do Cliente e leva a cabo a organização e financiamento da cobrança da Atribuição e a execução de todas as outras ações relacionadas com a Atribuição.

“Reclamação” significa qualquer reclamação contra uma transportadora aérea (companhia aérea) para a compensação monetária de acordo com o Regulamento de Compensação de Voo.

“Cliente” deve significar uma pessoa que assinou o Acordo, aceitou os T e C e procura uma indenização por um Voo com a ajuda da flighthelp24.

“Regulamentação da Identificação eletrônica” significa a Regulamentação (UE) N.º 910/2014 do Parlamento Europeu e do Concelho de 23 de julho de 2014 sobre a identificação eletrônica e serviços de confiança para transações eletrônicas no mercado interno e a revogação da Diretiva 1999/93/EC.

“Regulamentação da indenização de Voos” significa a Regulamentação (EC) N.º 261/204 do Parlamento Europeu e do Concelho de 11 de fevereiro de 2004 que estabelece regras comuns sobre a indenização e assistência a passageiros no caso de recusa do embarque e do cancelamento de voos com longos atrasos e revoga a Regulamentação (EEC) N.º 295/91.

“indenização de Voo” significa o montante total pago por uma transportadora aérea em relação a uma reclamação para receber uma recompensa, pagamento ou gesto de boa fé, incluindo todas as despesas adicionais compensadas ao Cliente ou à flighthelp24 de livre vontade e decisão de uma transportadora aérea depois de o Cliente ter assinado o Acordo e ter aceite os T e C. Para evitar quaisquer dúvidas, deve ser especificado que a indenização do Voo não inclui quaisquer taxas legais, custas judiciais, custos de cobrança, juros, penalizações ou despesas semelhantes incorridas, que sejam pagas pela flighthelp24 durante o processo de cobrança. Em conformidade, todos os montantes pagos pela flighthelp24 durante o processo de cobrança devem ser reembolsados e pagos exclusivamente para o benefício da flighthelp24.

“Lista de Preços” significa o Anexo n.º1 destes Termos e Condições, que especificam a remuneração da flighthelp24.

“Requisitos de Privacidade e Proteção de Dados” deve significa todas as leis e regulamentos aplicáveis relacionados com o processamento de dados pessoais e a privacidade, inclusive quando aplicável a orientação e códigos de prática (se existirem) emitidos pelas autoridades supervisoras relevantes e o equivalente de qualquer dos seguintes em qualquer jurisdição relevante (quer seja obrigatório ou não).

“Procedimentos Legais” significa o processo quando a flighthelp24 apresenta a Reclamação ao tribunal, às instituições de resolução de disputas alternativas, às agências reguladoras da aviação, às agências de proteção ao consumidor e/ou organismos governamentais ou à passagem da Reclamação para um representante legal contratado, como um advogado ou uma firma de advogados.

Adesão de Assistência flighthelp24 Um cliente que adere à Adesão de Assistência flighthelp24 torna-se um Membro. A flighthelp24 não cobrará remuneração de Membros (se aplicável) pela submissão de uma Reclamação e pela recuperação da Compensação sob pedido para a qual o Membro aderiu à Adesão de Assistência flighthelp24, como definido no Anexo n.º 1 destes Termos e Condições.

As definições supramencionadas devem ser usadas aquando da conclusão e execução de documentos ou transações associadas aos T e C.

1. ACORDO
1. O Cliente aceita os T e C (o Acordo) considerado como a base de quaisquer outros documentos a serem assinados entre o Cliente e a flighthelp24 de livre vontade.
2. A flighthelp24 usa um serviço de autenticação online para assinaturas eletrônicas avançadas que cumpre os requisitos estabelecidos no Artigo 26 da Regulamentação da Identificação eletrônica, que é reconhecida internacional e aceite até em tribunais, e como tal, o Cliente não tem de imprimir, assinar e devolver o Acordo por correio registado.
3. Ao entrar num Acordo, o(a) Cliente confirma que está autorizado(a) e tem a capacidade legal para assinar documentos que vinculam a flighthelp24 e o(a) Cliente ou, se aplicável, tem o direito de assinar em nome de outra pessoa (por ex. uma criança).
4. O Cliente confirma que a Atribuição da indenização do Voo não foi atribuída a terceiros e que não existe uma disputa legal pendente ou esperada entre o Cliente e a transportadora aérea relativamente ao mesmo assunto. O Cliente compreende que, ao efetuar a Atribuição, pode não concluir o mesmo e/ou acordo semelhante, incluindo empresas a competir com a flighthelp24 para agir no interesse do Cliente, intentar uma ação judicial em relação à cobrança da indenização do Voo.
5. O Cliente compromete-se a providenciar à flighthelp24 todos os dados e/ou informação exigida para a cobrança da indenização do Voo à transportadora aérea.
6. A flighthelp24 deverá ter direito a aceitar apenas a indenização do Voo e a não aceitar vales e/ou outros serviços que possam ser oferecidos pela transportadora aérea.
7. Ao assinar o Acordo e ao concordar com os T e C, o Cliente confirma que não manterá qualquer contacto direto nem aceitará o pagamento de uma transportadora aérea.
8. O Cliente confirma e declara que os T e C são um comprovativo direto e uma expressão da verdade e devem ser respeitados pelas transportadoras aéreas. O Cliente considera a flighthelp24 como parceiro e exige que as transportadoras aéreas não criem obstáculos artificiais nem formais no processo da cobrança da indenização do Voo. Ao mesmo tempo, o Cliente concorda que a flighthelp24 e todos os pagamentos de indenização de Voos feitos pelas transportadoras aéreas ao abrigo das Reclamações da flighthelp24 sejam feitos diretamente nas contas bancárias detidas pela flighthelp24 ou outras contas bancárias conforme acordado pela flighthelp24 e o Cliente.
9. O Cliente também concorda que a flighthelp24 lhe irá prestar assistência no exercício do seu direito de se defender na cobrança da indenização do Voo.

2. EXERCER A RECLAMAÇÃO
1. Os dados do voo em relação à Reclamação podem ser enviados à flighthelp24, de preferência através do Website da flighthelp24, aplicação móvel, email e/ou qualquer outra solução eletrônica ou de software suportada pela flighthelp24. Após a receção de tais dados, a flighthelp24 deverá avaliar os méritos do voo e se a Reclamação poderá ser bem sucedida com base nos dados do voo. Se a flighthelp24 achar que os dados do voo fornecidos pelo Cliente são suficientes e que a Reclamação poderá ter êxito, a flighthelp24 deverá executar todas as ações necessárias em relação à cobrança da indenização do Voo do Cliente de acordo com os documentos assinados e aprovados pelo Cliente.
2. Note que o resultado da avaliação conforme estipulado na Secção 2.1 acima não inclui qualquer declaração vinculativa e não garante a aplicação com êxito da Reclamação.
3. Quando o Acordo está concluído, a flighthelp24 aborda a transportadora de voo com a Reclamação para chegar a um acordo e evitar os Procedimentos Legais.
4. Se a transportadora do voo recusar satisfazer a Reclamação após a flighthelp24 ter abordado a transportadora respetiva, a flighthelp24, por iniciativa própria, tem o direito de iniciar os Procedimentos Legais para seguir com a Reclamação. flighthelp24, por sua própria iniciativa, pode iniciar os Procedimentos Legais noutros casos se o processo de recuperação da Compensação do Voo for mais eficaz e (ou) rápido por este meio.
5. Durante os Procedimentos Legais, o representante legal da flighthelp24 deverá ter acesso a todos os dados fornecidos pelo Cliente à flighthelp24 para seguir com a Reclamação. Se, para a recuperação bem sucedida da Compensação do Voo, for necessário que a Reclamação seja submetida pelo representante legal (por ex. advogado) em nome do Cliente, o Cliente assinará o respetivo acordo com o representante legal, e a reclamação monetária do Cliente será retornada para o Cliente desde o momento da conclusão do respetivo acordo com o representante legal. Em tal caso, o Cliente e a flighthelp24 resolvem-se entre si de acordo com os termos e condições específicos nestes Termos e Condições e (ou) outro acordo concluído por e entre o Cliente e a flighthelp24.
6. Se, após a avaliação dos méritos da Reclamação, o representante legal considerar que o seguimento da Reclamação durante os Procedimentos Legais tem pouca chance de ser bem sucedido, o Cliente será informado e a flighthelp24 não seguirá com a Reclamação.
7. Se os Procedimentos Legais são iniciados para seguir a Reclamação, o Cliente estará isento de quaisquer custos caso a Reclamação não seja mantida. No caso de ser bem sucedida ou haver acordo nos Procedimentos Legais, a flighthelp24 cobrirá todos os custos não cobertos pela transportadora do respetivo voo.
8. O Cliente e a flighthelp24 confirmam que têm conhecimento de que a flighthelp24 tem critério exclusivo para aceitar e/ou recusar qualquer oferta de resolução de acordo com a experiência com a respetiva transportadora. O Acordo é considerado base legal suficiente para que tal discrição seja efetiva. O Cliente tem o direito de revogar este conhecimento a qualquer altura e de cessar quaisquer vínculos legais à flighthelp24 de acordo com o procedimento fornecido nos T e C.
9. O Cliente reconhece que o tratamento da Reclamação em tribunal pode levar um tempo considerável e que a flighthelp24 não pode influenciar a rapidez com que a Reclamação é executada.

3. TAXAS E PAGAMENTO
1. A resolução de acordo com o procedimento fornecido nestes T e C para a Atribuição é associada à condição essencial de a Recompensa do Voo ser recebida, ou seja, paga na conta bancária da flighthelp24 ou do banco do Cliente. Com o pagamento da indenização do Voo pela transportadora aérea, a transportadora flighthelp24 e o Cliente devem efetuar a liquidação de acordo com o procedimento fornecido nos T e C.
2. A flighthelp24 procura uma Reclamação livre de taxas. Se a Reclamação for bem sucedida e a Compensação do Voo seja recebida, a parte acordada da Compensação do Voo será paga ao Cliente de acordo com os termos e condições especificados na Lista de Preços.
3. Se o acordo com a transportadora do voo não for obtido relativamente à Reclamação ou noutros casos, quando, na opinião da flighthelp24, o processo de recuperação da Compensação do Voo seria mais eficaz e (ou) rápido, a flighthelp24 tem o direito de iniciar os Procedimentos Legais, que resultarão no aumento da parte da Compensação do Voo para a flighthelp24, como especificado na Lista de Preços.
4. O Cliente paga os serviços fornecidos pela flighthelp24 ao abrigo deste Acordo em 10 (dez) dias a partir da data em que a Reclamação é cumprida. O Cliente confirma que tem conhecimento do facto de as partes do Acordo poderem acionar as suas contra-reclamações. De forma a evitar a incerteza entre o Cliente e a flighthelp24, o Cliente também deve pagar pelos serviços fornecidos após a receção do pagamento parcial da Reclamação (indenização de Voo parcial).
5. Se o Cliente providenciar, de forma fraudulenta, dados incompletos ou incorretos, e a flighthelp24 incorrer em custos adicionais devido a esse fator, o Cliente deverá reembolsar estes custos à flighthelp24.
6. Como a sede registada da flighthelp24 está localizada na Av. Paulista-SP, o imposto de valor acrescentado (IVA) (se aplicável) a ser pago é estipulado pelas leis da República da Lituânia de acordo com a taxa estipulada legalmente.
7. Se o Cliente forneceu informações erradas ou insuficientes necessárias para pagar a Compensação do Voo e (ou) estas são retornadas à flighthelp24, e o Cliente, após lembretes e várias tentativas por parte da flighthelp24 em contactá-lo pelos meios fornecidos por ele, não alterar ou fornecer as informações necessárias para pagar a parte acordada da Compensação do Voo, a flighthelp24 tem o direito de manter a parte da Compensação do Voo que seria paga ao Cliente.
8. Quando realiza uma transferência internacional para o Cliente, todas as taxas bancárias são deduzidas da parte do Cliente da Compensação do Voo.
9. Para poupar nos custos bancários, no caso de uma reserva partilhada, a flighthelp24 deverá transferir todos os pagamentos para uma conta única se o Cliente permitir que a flighthelp24 o faça.
10. A flighthelp24 não deverá responsabilizar-se por quaisquer verificações, cartões de débito pré-pagos, cartões de crédito e meios semelhantes perdidos pelo Cliente bem com qualquer efeito de o Cliente dar a informação bancária errada.
11. Se o Cliente assim solicitar, a flighthelp24 deverá fornecer uma fatura eletrônica por email por quaisquer serviços entregues e taxas cobradas à flighthelp24.
12. A flighthelp24 não se responsabilizará por qualquer falha em pagar a indenização do Voo acordada devido a circunstâncias além do seu controlo razoável, incluindo, mas não limitado a, greve, bloqueio, disputas laborais, atos de Deus, guerra, tumultos, conformidade com uma lei ou ordem governamental, decisão, regulamentação, etc.
13. A indenização do Voo e quaisquer outros pagamentos serão feitos pela flighthelp24 apenas aos beneficiários finais com o direito a reivindicar uma indenização de Voo. A flighthelp24 não deverá pagar indenização de Voos e/ou qualquer outro pagamento a intermediários, agências, representantes e/ou outros que, em conjunto com o pedido de pagamento da indenização do Voo, não forneçam qualquer comprovativo por escrito específico a confirmar de forma clara e não ambígua a autoridade para aceitar pagamentos em nome do beneficiário final. Em caso de dúvida relativamente ao direito a receber pagamentos, a flighthelp24 tem o direito de pedir um comprovativo adicional a confirmar o direito a aceitar pagamentos em nome dos beneficiários finais e/ou recusar unilateralmente o pagamento de uma indenização do Voo diretamente a tal pessoa.

4. COOPERAÇÃO PELO CLIENTE
1. O Cliente garante que os dados e informação fornecidos pelo Cliente à flighthelp24 em relação à Reclamação estão corretos, completos, são verdadeiros e não induzem em erro. O Cliente deve manter a flighthelp24 indemnizada por quaisquer reclamações que surjam devido a informação incorreta fornecida pelo Cliente e/ou falta de cooperação ou cooperação inadequada pelo Cliente.
2. Antes de envolver os serviços da flighthelp24, o Cliente não usou a Atribuição de qualquer outra forma, nem envolveu outro interveniente na aplicação da Reclamação.
3. O Cliente deve, com ou sem um pedido específico, providenciar à flighthelp24 todos os dados e documentos necessários para o processamento da Reclamação, por exemplo, cópias de documentos de identificação, cartão de embarque, notificação de atraso, correspondência com a transportadora aérea ou ordem de destacamento.
4. Em tal caso, o Cliente será obrigado a pagar à flighthelp24 a remuneração, indicada na Secção 3.2 ou 3.3, nos 10 (dez) dias desde o dia em que a Compensação do Voo é recebida da transportadora do voo na conta bancária fornecida na coluna de contacto do website da flighthelp24 ou qualquer outra conta bancárias fornecida pela flighthelp24 por formulário escrito.
5. Se o Cliente fornecer dados incorretos ou incompletos ou se o Cliente escondeu da flighthelp24 que já recebeu a Compensação do Voo da transportadora do voo para a respetiva Reclamação e a flighthelp24 não consegue recolher a Compensação do Voo ou tem perdas pelos Procedimentos Legais, a flighthelp24 reserva-se o direito de impor a sua reclamação contra o Cliente pelos danos ocorridos.

5. RESCISÃO E RETIRADA
1. O Acordo é cessado imediatamente:
– Quando a flighthelp24 considerar que a Reclamação possa não surtir efeito após uma análise aprofundada da Reclamação e o Cliente for informado de tal decisão; ou
– No caso de dados/informação incorretos e conduta fraudulenta pelo Cliente aquando da decisão pela flighthelp24; ou
– Se, em 14 (catorze) dias desde a conclusão do Acordo, o Cliente, sem declarar motivos, enviar um aviso de retirada por email.
2. Em qualquer caso, no caso de rescisão do Acordo pelo Cliente após o trabalho contratual já ter sido realizado ou após a flighthelp24 e /ou os representantes legais terem iniciado os Procedimentos Legais, a flighthelp24 tem o direito de cobrar do cliente os custos de administração, como também outros custos, como custas judiciais, custos de serviços, custos com oficiais de justiça, custos extrajudiciais, honorários dos representantes autorizados, taxas adicionais e outros custos.
3. Se o Cliente for um consumidor ao abrigo das regulamentações dos consumidores da UE, ou seja, atue fora do âmbito do negócio, tem o direito legal de se retirar do Acordo ao mesmo tempo que deve devolver toda a propriedade da Atribuição. O Cliente tem o direito de cessar o Acordo com um aviso por escrito entregue à flighthelp24 5 (cinco) dias antes. No caso de o Acordo ser cessado pelo Cliente, a flighthelp24 tem o direito a receber um reembolso dos custos incorridos no curso dos serviços de fornecimento ao Cliente ao abrigo deste Acordo, e o reembolso não deve ultrapassar uma quantia especificada na Secção 3.2.

6. DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A flighthelp24 está autorizada a alterar os T e C e a estabelecer condições adicionais a qualquer altura e sem aviso, mas deve esforçar-se para que o Cliente seja atualizado sem quaisquer alterações. Se quaisquer tais alterações forem negativas da perspetiva do Cliente, o Cliente deverá ter de aprovar tais alterações de forma a que os T e C alterados se apliquem ao Cliente respetivo.
2. O Cliente (consumidor) também tem o direito de reclamar proteção sob as disposições obrigatórias fornecidas pelas leis do país onde o Cliente (consumidor) reside.
3. Toda e qualquer informação relativa à extensão e forma da recolha, armazenamento e uso de dados pessoais pode ser encontrada na Política de Privacidade da flighthelp24.
4. No caso de o Cliente ser uma pessoa coletiva, garante e representa o seguinte:
– Que os dados pessoais fornecidos pelo Cliente à flighthelp24 foram recolhidos e devem ser providenciados à flighthelp24 sempre de acordo com os Requisitos de Privacidade e Proteção de Dados;
– Para os fins desde Acordo, a flighthelp24 atuará como processador de dados, em vez de controlador de dados (como é vista ao abrigo dos Requisitos de Privacidade e Proteção de Dados), com respeito às atividades de processamento de tais dados que a flighthelp24 poderá levar a cabo ao abrigo deste Acordo.

Anexo n.º1 – Lista de Preços

1. A Lista de Preços é publicada em www.flighthelp24.com/pt/lista-de-precos/

Atualizado – 08 março de 2022